Venda de processos trabalhistas vira negócio e gera debate por regulamentação

Cilene Chinaglia Cardoso trabalhou por dez anos em um laboratório. Quando deixou o emprego, resolveu processar a empresa por nunca ter recebido horas-extras. Depois de um ano de tramitação do processo na justiça, ela optou por fazer um acordo.

O processo girava em torno de R$ 120 mil e, com o acordo não chegou a 10%, financeiramente não foi bom. Porém, por causa do cansaço, ela resolveu deixar por isso mesmo.

Uma ação como o da Cilene, sem acordo, pode levar em média três anos para ser concluída. Por causa da demora, muitos trabalhadores passaram a vender os processos.

Para entendermos melhor como funciona, vamos imaginar que João entrou na justiça do trabalho contra o antigo empregador. Para não ter que esperar todo o trâmite judicial, ele vende o processo para uma empresa especializada neste tipo de negócio. Com isso, ele recebe no mesmo instante um pagamento.

Se, no futuro, a empresa para qual ele vendeu ganhar o processo, todo o valor da indenização passa a ser dela, mesmo que seja bem mais alto do que o que ela pagou a João. Por outro lado, se o processo for malsucedido, a empresa arca com o prejuízo.

Esse tipo de negócio não é ilegal, mas gera muita polêmica. Para alguns especialistas, um dos maiores problemas é que a prática transforma um direito do trabalhador em negócio.

"Acredito que isso pode trazer um risco não só de mercantilizar direito mas também a própria justiça de forma geral se tornar um negócio. A justiça não é um negócio, a justiça é um local, uma forma de solucionar alguns conflitos", diz Olívia Pasqualeto, professora de direito do trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Desde a reforma trabalhista, o número de ações recebidas pela justiça do trabalho caiu quase 30%, se compararmos os dados de 2016 com os do ano passado.

Especialistas acreditam que o principal motivo para isso é que o novo texto determina que, caso o funcionário perca, ele deve arcar com os custos do processo. Ainda assim, só em 2020, foram quase três milhões de ações.

Para Leone Pereira, advogado trabalhista e professor do Ibmec, o ideal seria que o mercado de venda de processos, pelo menos, passasse por uma regulamentação. Assim a justiça poderia estabelecer regras e fiscalizar este tipo de transação.

"Uma regulamentação com algum tipo de fiscalização, de um lado, para que o trabalhador não seja enganado, tenha discernimento, mas que, de outro, as empresas possam atuar nesse cenário com segurança jurídica", diz.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Evandro Valadão acredita que a prática da venda de ações não representa um prejuízo jurídico para as empresas processadas. Mas ele admite que a possibilidade de existir acordo entre as partes se torna menor.

"O trabalhador vai estar sempre espremido pelo tempo, ele quer receber logo o dinheiro. E eventualmente ele pode realizar um acordo com valores menores que tenha a receber. Essas empresas tem fôlego para aguardar a decisão judicial. Na prática, a negociação do empregador com essas empresas ficará mais difícil", diz.

Outra preocupação dos especialistas é que esse tipo negócio aumente a judicialização no Brasil.

"Aquela pessoa que talvez não estivesse disposta a ingressar com ação na justiça porque demoraria um certo tempo para receber, com essa perspectiva de talvez ceder o seu crédito trabalhista, ela possa se sentir estimulada a ingressar com ação na justiça", diz Olívia Pasqualeto.

"Esse aumento de ações pode talvez afogar ainda mais o judiciário, o que pode fazer com que a gente tenha menos conflitos resolvidos e uma sociedade com mais problemas ainda a e serem geridos".

Karla Chaves, da CNN, em São Paulo

Fonte: www.cnnbrasil.com.br