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25 de Junho de 2022

Idoso pede na justiça que filha pague a ele pensão alimentícia; direito é constitucional

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Via @portalg1 | Um ex-militar da Aeronáutica de 60 anos recorreu à Defensoria Pública do Ceará (DPCE) para tentar garantir que uma das três filhas pague pensão alimentícia a ele. Duas delas moram em Fortaleza e ajudam financeiramente o idoso, já a terceira mora em Recife, Pernambuco. É dela que o idoso requereu a assistência, visto que não pode mais trabalhar devido a problemas de saúde e devido à idade, conforme a DPCE.

A Defensoria explica que a pensão alimentícia é um recurso que tem como principal objetivo custear gastos do dia a dia de uma pessoa que não têm a possibilidade de, por si só, suprir as próprias necessidades básicas. “No entanto, há uma crença de que este benefício só pode ser concedido a filhos com pais divorciados. Na realidade, não é assim que funciona. Idosos também podem receber o benefício de filhos maiores de idade”, reforça o órgão.

“A minha esposa faleceu e a pensão que ela recebia, pelos meus 25 anos de serviços prestados na Aeronáutica, passou para nossas duas filhas que moram aqui em Fortaleza. Só que a outra filha também tem direito. Aí, ela requereu para receber uma parte da pensão. Então, ficou dividido pras três. Como as duas filhas daqui já me ajudam, eu estou requerendo para ver se a outra também pode colaborar”, explica o aposentado.

O idoso disse que tentou, sem sucesso, um acordo com a filha. “Ela não quis aceitar porque disse que não liguei para ela. Só que a minha obrigação como pai, quando ela era menor, eu cumpri. Paguei a pensão até a maioridade; depois eu tirei”, declarou.

“Eu não conheço lei nenhuma, mas vi que a gente tem a obrigação de dar pensão alimentícia para os filhos, até atingir a maioridade. Agora eu também vi no Estatuto do Idoso que os filhos também têm o dever e a obrigação de ajudar os pais, mas só que eu não to vendo isso”, complementou.

Garantia legal

De acordo com o supervisor do Núcleo do Idoso da Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE), Daniel Leão, a pensão alimentícia dos filhos para os pais é um direito garantido por lei.

“O artigo 230 da Constituição Federal fala que tanto a sociedade, quanto a família, quanto o estado, têm o dever de amparar a pessoa idosa. Dentro dessa perspectiva, os alimentos seriam um dos direitos dessa pessoa idosa e esse alimento o idoso pode, em razão também do princípio da solidariedade familiar, pedir dos filhos essa contribuição financeira”, detalhou o defensor.

A Defensoria destacou ainda que, segundo o artigo 12 do Estatuto do Idoso, a obrigação de responsabilizar-se pelo pagamento da pensão alimentícia é solidária, ou seja, todos os filhos devem contribuir de maneira igualitária. No entanto, pode ficar a critério do idoso a escolha por quem de fato irá pagar a pensão, dentre aqueles que têm de fato condições financeiras para custear o valor estipulado pela Justiça.

Critérios para o pagamento

O defensor Daniel Leão explica que são dois critérios que vão justificar a prestação alimentícia: “a necessidade da pessoa idosa e a possibilidade financeira de quem vai contribuir. Quando não há pessoas com condições de fazer essa contribuição na própria família, caberia ao Estado assim proceder”.

A Defensoria informou que, diante do não pagamento da pensão alimentícia, assim como pais podem ser punidos por não cumprirem com a determinação judicial, filhos também o podem. A recusa injustificada em prover auxílio financeiro para parentes em necessidade configura abandono material, previsto como crime no art. 244 do Código Penal.

“A penalidade para esta infração pode ser a detenção do indivíduo, no período de um a quatro anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país. Além disso, a inadimplência da pensão alimentícia também pode suceder na penhora dos bens dos filhos para saldar a dívida”, complementa a DPCE.

Por Samuel Pinusa, g1 CE

Fonte: g1.globo.com

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3 Comentários

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Definitivamente é um caso polêmico e a se estudar, pois, a obrigação dos pais com os filhos é evidente, uma vez que decorre do ato de reprodução, que, por sua vez, foi uma escolha dos indivíduos. Já a obrigação dos filhos para com os pais não é automática e depende da forma como se deu essa assistência durante a vida dessa prole.

Não tive acesso aos autos, mas pelo que a notícia faz entender é que o idoso ingressou com ação contra a terceira filha como uma forma de represália ou com o objetivo de reter valor que antes era percebido apenas pelas duas outras filhas que, em tese, o ajudam.

Quanto ao comentário pavoroso e elitista de um cidadão que se considera um educador, porém reprime de uma forma tão vil e imoral uma cidadã com uma indagação importante, simplesmente por não dominar a língua portuguesa em um dos países com o menor IDH do mundo, eu só tenho a lamentar e pedir sinceras desculpas à Senhorita Eliane. continuar lendo

Nossa justiça muito suja se os aposentados ja ganha um benéficio por idade porque os filho ten q banca eles nao fizeram mais q a obrigação d pai d sustenta os filho quando d menor continuar lendo

Era necessário você se alfabetizar corretamente. Depois escreva. Um erro atrás do outro.

Onde está escrito que o EX-militar é aposentado e que isso, por causa disso prescinde de ajuda dos filhos?

O "mais que obrigação", se você ler o artigo, verá que reverte ao idoso (acima de 60 anos - Estatuto do Idoso, código penal etc) continuar lendo